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DEL2848
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral
Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal.
Sumario: TÃTULO PRELIMINAR. DE LAS GARANTÃAS PENALES Y DE LA APLICACIÓN DE LA LEY PENAL. ArtÃculo 1. ArtÃculo 2. ArtÃculo 3. ArtÃculo 4. ArtÃculo 5.
Código Penal
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DEL2848compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÃTULO I
Código Penal - AMV Códigos
CÓDIGO PENAL Gaceta Oficial Nº 5.494 Extraordinario de fecha 20 de octubre de 2000 CortesÃa de: http://marval.tripod.com.ve LA COMISION LEGISLATIVA NACIONAL
"Código Penal Brasileiro" - EduTecNet
CÓDIGO PENAL. DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 . O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição ...
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